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Código Tipo do Documento Prazo Corrente Prazo Interm. Destinação Observação
001.01.01.001 Código Vigência - Eliminação A vigência esgota-se com a aprovação da autoridade competente ou com a sua negativa. A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão. Cabe ao setor jurídico elaborar apenas a proposta ou minuta de projeto de Lei, de Decretos, de razões de vetos e de atos normativos em geral, pertinentes ao Órgão.
001.01.01.002 Decreto Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. A vigência esgota-se quando o documento for substituído por outro atualizado. A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido para o Órgão. *A guarda permanente dos Decretos é feita a partir da Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo (Segov), que preserva os originais.
001.01.01.003 Deliberação Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. A vigência esgota-se com a aprovação da autoridade competente ou com a sua negativa. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.004 Deliberação de conselho Vigência - Guarda Permanente -
001.01.01.005 Despacho sobre elaboração de atos normativos Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no Processo ou no Expediente.
001.01.01.006 Estatuto Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. A vigência esgota-se quando o documento for substituído por outro atualizado. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.007 Instrução normativa Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. Restrita ao exercício do cargo de titular de Órgão, aos conselhos e ao Governador. A vigência esgota-se quando o documento for substituído por outro atualizado. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.008 Minuta de código Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do código e enviá-la ao setor solicitante, para aprovação e publicação.
001.01.01.009 Minuta de Decreto Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia. A Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo, é responsável pelo atendimento, gerenciamento e preservação dos originais, guardando permanentemente os Decretos, Leis, Atos Normativos, Atos Governamentais, Mensagens Governamentais, entre outros, bem como possui o ementário referente a estes documentos. Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do decreto e enviá-la ao Órgão solicitante, para encaminhamento ao Governo de Estado.
001.01.01.010 Minuta de Decreto | de regimento interno | de instrução normativa | de portaria normativa Até a publicação do documento - Eliminação -
001.01.01.011 Minuta de deliberação Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia.
001.01.01.012 Minuta de deliberação de conselho Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia.
001.01.01.013 Minuta de estatuto Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do estatuto e enviá-la ao Órgão solicitante, para aprovação e publicação.
001.01.01.014 Minuta de instrução normativa Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia. Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta da instrução normativa e enviá-la ao setor solicitante, para encaminhar a aprovação e publicação.
001.01.01.015 Minuta de instrução normativa de caráter tributário Até a publicação do documento - Eliminação -
001.01.01.016 Minuta de norma 4 - Eliminação Trata-se de cópia.
001.01.01.017 Minuta de norma tributária Até a publicação do documento 1 Eliminação -
001.01.01.018 Minuta de portaria 4 - Eliminação Trata-se de cópia.
001.01.01.019 Minuta de portaria normativa de caráter tributário Vigência - Eliminação -
001.01.01.020 Minuta de regimento interno Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia. O Decreto publicado contém a informação original. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do regimento interno e enviá-la ao órgão solicitante, para encaminhamento ao Governo de Estado.
001.01.01.021 Minuta de regulamento 4 - Eliminação Trata-se de cópia.
001.01.01.022 Minuta de regulamento interno Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia. Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a Minuta de Regulamento Interno e enviá-la ao setor solicitante, para encaminhar a aprovação e publicação.
001.01.01.023 Minuta de resolução Até a publicação do documento - Eliminação Trata-se de cópia. Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a Minuta da Resolução e enviá-la ao Órgão solicitante, para aprovação e publicação.
001.01.01.024 Norma jurídica Vigência - Guarda Permanente -
001.01.01.025 Norma organizacional Vigência - Guarda Permanente Decreto ou portaria que trate da estrutura e funcionamento do Órgão, criando, alterando ou extinguindo setores, grupos técnicos, grupos de trabalhos/estudos.
001.01.01.026 Nota técnica sobre atos normativos Vigência - Guarda Permanente Documento gerado para responder a questionamentos acerca da elaboração parcial ou total e da verificação da legalidade constitucional dos atos normativos.
001.01.01.027 Ofício informando sobre a verificação da legalidade constitucional dos atos normativos 4 2 Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no Processo ou no Expediente. Tem circulação interna e externa ao Órgão produtor. São correspondências que tratam de assuntos relativos à verificação da legalidade constitucional dos atos normativos.
001.01.01.028 Ofício instruindo sobre a verificação da legalidade constitucional dos atos normativos 4 2 Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no Processo ou no Expediente. Tem circulação interna e externa ao Órgão produtor. São correspondências que tratam de assuntos relativos à verificação da legalidade constitucional dos atos normativos.
001.01.01.029 Parecer técnico no processo de elaboração de ato normativo 4 2 Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no Processo ou no Expediente. Tem circulação interna e externa ao Órgão produtor. São correspondências que tratam de assuntos relativos à verificação da legalidade constitucional dos atos normativos.
001.01.01.030 Portaria administrativa Vigência - Guarda Permanente Documento voltado para a criação de comissões e de grupos de trabalho, possuindo circulação e vigência interna do Órgão.
001.01.01.031 Portaria normativa Vigência - Guarda Permanente Documento que formaliza a normatização de atos governamentais.
001.01.01.032 Portaria normativa de caráter administrativo Vigência - Guarda Permanente -
001.01.01.033 Processo de elaboração de ato normativo Vigência 10 Eliminação Trata-se de processo para elaboração de decreto, estatuto, código, regulamento, regimento, instrução normativa, norma, resolução, deliberação, portaria. A vigência esgota-se com a aprovação da autoridade competente ou com a sua negativa. Nele devem ser encaminhadas as minutas dos documentos solicitados. Ao setor de arquivo do Órgão, realizar uma amostragem de 10% desses documentos para guarda permanente, por quadriênio, a partir da publicação do presente instrumento de gestão.
001.01.01.034 Regimento interno Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. A vigência esgota-se quando o documento for substituído por outro atualizado. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.035 Regimento interno de câmara de ética e de disciplina Vigência - Guarda Permanente -
001.01.01.036 Regimento interno do Órgão Vigência 5 Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha o Decreto publicado. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.037 Regulamento Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha o Decreto publicado. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.038 Regulamento do Órgão Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. Refere-se à estrutura e ao funcionamento de Órgão da administração indireta, vinculado à Secretaria. O original acompanha o Decreto publicado. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.039 Regulamento do sistema de informática Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha o Decreto publicado. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.040 Regulamento geral do Órgão Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha o Decreto publicado. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.041 Regulamento interno Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original acompanha o Decreto publicado. É arquivado na Gerência Operacional de Atos Governamentais, ligada à Secretaria de Estado de Governo. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.042 Resolução de conselho Vigência - Eliminação A vigência esgota-se quando o documento for substituído por outro atualizado. *A guarda permanente só será justificada se o documento foi produzido pelo Órgão.
001.01.01.043 Súmula deliberativa de conselho Vigência - Guarda Permanente -
001.01.02.001 Alvará de funcionamento Vigência - Guarda Permanente -
001.01.02.002 Certificado de matrícula no Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social Vigência - Guarda Permanente Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Cadastro Específico do INSS (CEI). Lei Federal n.º 8.212/1991, art. 49, § 2º; Lei Federal n. 11.941/2009, art. 26.
001.01.02.003 Comprovante de atualização de dados no Cadastro Nacional do Trabalhador Vigência - Guarda Permanente Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT). Lei Federal n. 8.212/1991, art. 67; Decreto Federal n.º 97.936/1989.
001.01.02.004 Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Vigência - Guarda Permanente Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Instrução normativa SRF n.º 200/2002, art. 19.
001.01.02.005 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário Vigência - Guarda Permanente Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM).
001.01.02.006 Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços Vigência - Guarda Permanente Cadastro de Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS).
001.01.02.007 Comprovante de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador Vigência - Guarda Permanente Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
001.01.02.008 Comprovante de matrícula na Junta Comercial Vigência - Guarda Permanente Lei Federal n.º 8.934/1994, art. 32; Decreto Federal n.º 1.800/1996, art. 36.
001.01.02.009 Processo de cadastramento no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Vigência - Guarda Permanente Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Lei Federal n.º 8.036/1990.
001.01.03.001 Extrato de contrato Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no processo e segue sua temporalidade e destinação. A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral. *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o contrato.
001.01.03.002 Extrato de publicação Vigência - Eliminação A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral. O original fica no processo e segue sua temporalidade e destinação. *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o Extrato de publicação.
001.01.03.003 Minuta de acordo de cooperação Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de termo e a enviar ao setor solicitante para as devidas providências.
001.01.03.004 Minuta de acordo de cooperação técnica Até a publicação do documento - Eliminação -
001.01.03.005 Minuta de ajuste Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de termo e a enviar ao setor solicitante para as devidas providências.
001.01.03.006 Minuta de contrato Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de termo e a enviar ao setor solicitante para as devidas providências.
001.01.03.007 Minuta de convênio Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de termo e a enviar ao setor solicitante para as devidas providências.
001.01.03.008 Minuta de convênio de cooperação técnica Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de termo e a enviar ao setor solicitante, para as devidas providências.
001.01.03.009 Minuta de convênio de cooperação técnica e financeira Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de termo e a enviar ao setor solicitante para as devidas providências.
001.01.03.010 Minuta de convênio de credenciamento para consignação em folha de pagamento Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.011 Minuta de extrato de contrato Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.012 Minuta de extrato de publicação Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.013 Minuta de portaria conjunta Até a assinatura do termo - Eliminação -
001.01.03.014 Minuta de protocolo de intenção Até a publicação do documento - Eliminação -
001.01.03.015 Minuta de termo aditivo Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.016 Minuta de termo de colaboração Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.017 Minuta de termo de execução descentralizada Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.018 Minuta de termo de compromisso Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.019 Minuta de termo de cooperação Até a publicação do documento - Eliminação -
001.01.03.020 Minuta de termo de cooperação técnica Até a assinatura do termo - Eliminação -
001.01.03.021 Minuta de termo de distrato contratual Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.022 Minuta de termo de doação Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.023 Minuta de termo de fomento Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.024 Minuta de termo de parceria Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.025 Minuta de termo de permissão de uso onerosa Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.026 Minuta de termo de protocolo de intenção Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.027 Minuta de termo de rescisão Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.028 Minuta de termo de responsabilidade Até a publicação do documento - Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão elaborar a minuta do tipo de convênio de credenciamento para a consignação em folha de pagamento e a enviar ao Órgão solicitante.
001.01.03.029 Ofício informando à Procuradoria Geral do Estado sobre licitações, contratos, convênios e congêneres 4 5 Eliminação Procuradoria Geral do Estado (PGE).
001.01.03.030 Parecer técnico sobre conformidade 5 5 Eliminação Trata-se de cópia. É elaborado pela Assessoria Técnica de Controle Interno e o original fica no processo licitatório. Analisa se todos os processos de licitação, em todas as modalidades, estão em conformidade com as normativas. O processo é arquivado pela central de compras.
001.01.03.031 Portaria conjunta Vigência - Guarda Permanente É assinado por três Secretários.
001.01.03.032 Processo de acordo de cooperação Vigência - Eliminação *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o acordo.
001.01.03.033 Processo de acordo de cooperação técnica Vigência - Eliminação *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o acordo.
001.01.03.034 Processo de acordo de precatório Vigência - Guarda Permanente É elaborado pela: Câmara de Precatório - PGE, Tribunal de Justiça (TJ), Tribunal Regional do Trabalho (TRT) e Justiça Federal (JF).
001.01.03.035 Processo de ajuste Vigência - Eliminação *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o ajuste.
001.01.03.036 Processo de convênio Vigência 5 Eliminação Cabe ao setor jurídico do Órgão a elaboração de Minutas de: convênio, contrato, termo diversos, acordo, ajuste, protocolo de intenções, entre outros. *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o convenio.
001.01.03.037 Processo de convênio de cooperação técnica Vigência 12 Eliminação *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o convênio de cooperação técnica. A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral.
001.01.03.038 Processo de convênio de cooperação técnica e financeira Vigência 12 Eliminação *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o convênio de cooperação técnica e financeira. A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral.
001.01.03.039 Processo de convênio de credenciamento para consignação em folha de pagamento Vigência - Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no processo e segue sua temporalidade e destinação. A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral. *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo Órgão responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o convênio de credenciamento para consignação em folha de pagamento.
001.01.03.040 Processo de convênio de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços Até a assinatura do termo 2 Eliminação -
001.01.03.041 Processo de dissídio coletivo de trabalho 5 - Guarda Permanente Lei Federal n.º 4.725/1965.
001.01.03.042 Processo de formalização e execução de convênio/contrato Vigência 5 Guarda Permanente A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral.
001.01.03.043 Processo de formalização e execução de protocolo de intenções Vigência 5 Guarda Permanente -
001.01.03.044 Processo de formalização e execução de termo de cooperação Vigência 5 Guarda Permanente -
001.01.03.045 Processo de formalização e execução de termo de parceria Vigência 5 Guarda Permanente -
001.01.03.046 Processo de protocolo de intenção Vigência - Guarda Permanente *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização / aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o protocolo de intenções.
001.01.03.047 Processo de rescisão contratual Vigência 12 Eliminação Trata-se de cópia. O original fica no processo e segue sua temporalidade e destinação. A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral. *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo setor responsável pela realização/aplicação do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o contrato.
001.01.03.048 Processo de termo aditivo Vigência 12 Eliminação A vigência esgota-se com o término do acordo bilateral. *A guarda permanente deste documento deverá ser feita pelo Órgão responsável pela realização/aplicação do termo aditivo do acordo bilateral, que arquivará todos os documentos ligados ao processo que abrigará o contrato.